Requisitos ao comerciante para ativação de pagamentos recorrentes

Os pagamentos recorrentes são uma série de levantamentos regulares de dinheiro do cartão sem participação do titular. O valor de pagamento é debitado automaticamente com base em consentimento do titular emitido uma vez. O serviço pode ser cancelado ao pedido do titular.

Antes de submeter o pedido de ativação de pagamentos recorrentes, por favor, leia todos os requisios e condições.

 

Requisitos ao contrato para débito de pagamentos recorrentes:

  • O contrato deve estar disponível ao pagador como um documento separado
  • O contrato deve ser celebrado entre você e o pagador
  • O contrato deve conter:
    • nome da empresa
    • descrição de produtos/serviços
    • definição de pagamentos recorrentes
    • valor e moeda do pagamento
    • datas específicas ou regularidade de pagamento
    • instruções para desativação de pagamentos recorrentes
    • link para desativação de pagamentos recorrentes
    • duração do contrato (caso exista)
    • duração do período experimental (caso exista), bem como notificação de pagamento após o fim deste período, salvo o serviço seja cancelado

          Além disso, você deve indicar como vai:

    • usar e guardar dados de cartão de pagamento
    • notificar o pagador das alterações do contrato

 

Condições de obtenção do consentimento do pagador:

  • O consentimento deve ser obtido antes de débito dos pagamentos
  • Ao obter o consentimento deve disponibilizar as seguintes informações ao pagador:
    • nome da empresa
    • descrição de produtos/serviços
    • definição de pagamentos recorrentes
    • valor e moeda do pagamento
    • datas específicas ou regularidade de pagamento
    • duração do período experimental (caso exista), bem como notificação de pagamento após o fim deste período, salvo o serviço seja cancelado
    • instruções para desativação de pagamentos recorrentes
    • link para desativação de pagamentos recorrentes
    • seus contatos
  • O pagador deve indicar seu nome e dados de contato
  • Você deve receber do pagador dois tipos de consentimento separados:
    • consentimento com o contrato
    • consentimento com o débito de pagamentos recorrente

A formulação a seguir não é aceitável: "Dou meu consentimento ao débito de pagamentos recorrentes".

A formulação correta será: "Autorizo o débito de pagamentos recorrentes do meu cartão pelo "nome da empresa"

  • Você deve guardar o consentimento no formato digital ou no papel

Tipos de notificações a enviar ao pagador:

  • O contrato foi celebrado (a enviar dentro de dois dias após a celebração do contrato)
  • O pagamento foi debitado com sucesso (enviado como comprovativo eletrônico imediatamente após cada débito de fundos)
  • Passaram mais de 6 meses desde o último pagamento recorrente (enviada com antecedência mínima de 7 dias antes do pagamento)
  • O período experimental ou qualquer outra oferta promocional chegou ao fim (enviada com antecedência mínima de 7 dias antes do pagamento)
  • Condições do pagamento recorrente foram alteradas (enviada com antecedência mínima de 7 dias antes do pagamento)
  • Os pagamentos recorrentes foram cancelados

Todas as notificações devem incluir o link para cancelar pagamentos recorrentes

 

Condições de cancelamento do serviço de pagamentos recorrentes:

  • O procedimento de cancelamento está sempre disponível ao pagador online
  • O débito é cessado após o pedido de cancelamento
  • O pagamento receber a confirmação de cancelamento com a data do último pagamento ou informações de reembolso caso esteja processado

Em caso de quaisquer dúvidas adicionais, por favor, contate-nos via support@epayments.com.